TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS – CURSO “FATURANDO COM QUICHES” criado pela “CHEF JULY MARIE”
Pelo presente documento, o(a) cliente/usuário(a) do Curso: Faturando com Quiches, (doravante denominado “Curso”), produzido por July Marie Bello Rosa proprietária da empresa July Marie Doceria LTDA concorda com os termos e condições aqui estabelecidos. Este termo regula a relação entre July Marie Doceria LTDA, com sede Cabo Frio/ RJ inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 268508630001-41 e o(a) cliente/usuário(a) do curso, conforme as disposições abaixo:
Ao adquirir o Curso, o(a) cliente declara que leu, entendeu e concorda com os termos e condições deste Termo de Uso. A aquisição do curso implica na aceitação integral das condições aqui dispostas.
2. Propriedade Intelectual
Todos os materiais disponibilizados no Curso, incluindo, mas não se limitando a vídeos, textos, apostilas, receitas, metodologias, e formatos de ensino, são protegidos por direitos de propriedade intelectual, conforme a legislação aplicável (Lei 9.279/1996 – Lei da Propriedade Industrial, Lei 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais).
3. Proibição de Uso Comercial
O(a) cliente concorda que:
O uso do curso é único, personalíssimo e intransferível, não podendo utilizar, copiar, reproduzir, distribuir, ou explorar, de qualquer forma, os conteúdos e materiais do Curso para fins comerciais.
Fica expressamente proibido o uso da metodologia, receitas, e formato do Curso para a criação, oferta ou venda de cursos similares ou que concorram diretamente com o curso oferecido pela empresa July Marie Doceria LTDA, tanto no meio físico quanto no digital.
Qualquer tentativa de exploração comercial do material e metodologia do curso, salvo das receitas para venda em espaço físico, sem autorização expressa por escrito, será considerada violação dos direitos de propriedade intelectual, sujeitando o(a) cliente às medidas legais cabíveis.
A violação das disposições deste Termo, especialmente a utilização não autorizada dos materiais do Curso para fins comerciais ou educacionais concorrentes, sujeitará o(a) cliente às seguintes penalidades:
Suspensão imediata do acesso ao Curso, sem direito a reembolso;
Aviso prévio (notificação extrajudicial);
Prazo devido para correção da violação;
Caso a violação persista, medidas judiciais e/ou administrativas serão tomadas.
Podendo ser realizado Processo judicial por violação de propriedade intelectual e/ou concorrência desleal com pedido de indenização por danos materiais e morais causados à July Marie Doceria LTDA.
Concorrência desleal será considerada qualquer atividade que, direta ou indiretamente, replique, imite ou distribua conteúdos, metodologias ou formatos presentes no Curso com o objetivo de competir comercialmente com a July Marie Doceria LTDA no seguimento de venda de cursos.
Acusação criminal de plágio e/ou pirataria.
5. Responsabilidades do Cliente
O(a) cliente compromete-se a utilizar os conteúdos do Curso apenas para fins pessoais e educacionais, em conformidade com as normas estabelecidas neste Termo. O compartilhamento de materiais ou informações com terceiros, sem autorização, será considerado infração.
6. Política de Reembolso e Cancelamento:
O acesso parcial ao curso é liberado assim que efetuada a compra, o acesso integral ocorre após 7 dias, podendo antes de findo este prazo ser efetuada a solicitação de cancelamento com pedido de reembolso integral conforme dispõe a lei consumerista.
O presente Termo poderá ser atualizado periodicamente, a critério da July Marie Doceria LTDA. As atualizações deste Termo de Uso serão comunicadas aos clientes por e-mail e/ou por meio de avisos no site, com efeito imediato a partir da data de publicação
Qualquer questão relacionada a este Termo será dirimida no foro da comarca de Cabo Frio/RJ com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.